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20 de Outubro de 2019

Argumentos Contrários ao Decreto n. 9.288/2018 (Intervenção Federal no Rio de Janeiro pelo Comprometimento da Ordem Pública)

Patrick de Azevedo Ferreira, Estudante de Direito
há 2 meses

1 INTRODUÇÃO

O decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, determinou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Tal medida gerou intensa discussão entre os favoráveis e os contrários à medida, levando para o centro do debate a adequação ou não da medida para o momento vivido por um dos principais Estados do Brasil.

Por se tratar de um expediente que está previsto na Constituição Federal, mas que jamais foi utilizado desde a vigência da atual Carta Magna, a intervenção federal gera na sociedade uma profusão de conceitos distorcidos e conclusões equivocadas sobre o tema. Antes de qualquer conclusão, faz-se importante conceituar a intervenção federal, esmiuçando suas características específicas e imprescindíveis, assim como diferenciar os tipos de intervenção, ressaltando a possibilidade de aplicação de cada um de acordo com a legislação nacional.

Outro ponto a ser destacado é a competência para a instauração da intervenção, definindo quem são os sujeitos capazes e analisando quem será ou não beneficiado com o início da medida. A intervenção é adequada? Cumpre os requisitos legais? Terá eficácia? O comando da segurança pública sob os cuidados das Forças Armadas tem como melhorar a difícil realidade enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro?

Todos esses pontos devem ser levados em consideração antes de qualquer conclusão sobre o tema, o que será feito em seguida. De início, é possível verificar erros no processo de decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro, como também fica clara a batalha política por trás da medida, gerando dúvidas sobre a efetividade do procedimento excepcional. Trata-se de um ano eleitoral, o que exige ainda mais atenção sobre a intervenção federal.

2 INTERVENÇÃO FEDERAL

2.1 DEFINIÇÃO

Abstraindo dos ensinamentos do Ministro Alexandre de Moraes (MORAES, 2017), a organização do Estado Brasileiro é fundada na autonomia de seus entes: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Estes devem manter entre si uma relação de cooperação, mas, ao mesmo tempo, também de independência. Um não deve interferir nos negócios do outro, uma paridade de forças que pode ser observada em várias passagens da Carta Política de 1988, tal como a do inciso II do artigo 19 que tem a seguinte dicção: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - recusar fé aos documentos públicos; [...]”.

Se não houvesse mecanismos para preservar a igualdade entre as entidades da federação e sua própria existência, as Constituições de Federações seriam frágeis (CRUZ, 2017). Por isso, que, em sua maioria, há mecanismos severos para preservação da própria Federação. Esse mecanismo é denominado de Intervenção.

Juntando ensinamentos de MORAES (2017) e SILVA (2018), a intervenção trata-se de um ato político de ingerência de uma entidade federada nos negócios políticos de outra igualmente federada, retirando temporariamente a autonomia por razões taxativamente previstas na Constituição, com a finalidade de assegurar os valores sobre os quais a federação tem seu alicerce, como a soberania do Estado Federal e a autonomia de seus entes ora nominados.

A Magna Carta Brasileira prevê duas modalidades de intervenção, de forma excepcional: a FEDERAL, quando autoriza a intervenção da União nos Estados-Membros, e nos Municípios localizados em Territórios. E a ESTADUAL, quando permite que o Estado intervenha em seus Municípios, conforme segue nos arts. 34 e 35 da referida Carta.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Importante ressaltar que as hipóteses, para que tal excepcionalidade ocorra, sejam apenas as taxativamente expostas nos artigos supramencionados.

2.2 COMPETÊNCIA

Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões sobre determinada matéria (SILVA, 2018).

A efetivação da intervenção federal é, portanto, de competência privativa do Presidente da República (Art. 84, X), através de decreto presidencial de intervenção, ouvidos os dois órgãos superiores de consulta: o Conselho da República (Art. 90, I) e o Conselho de Defesa Nacional (Art. 91, § 1o, II), sem qualquer vinculação, do Chefe do Poder Executivo, aos respectivos pareceres.

Embora a decretação seja de competência privativa do Presidente da República, como explicitado anteriormente, são duas as formas de suscitá-la: espontânea ou mediante provocação.

A INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA cabe ao Chefe do Poder Executivo sem a necessidade de provocação de outros órgãos, ou seja, no caso da intervenção federal, é uma iniciativa apenas do Presidente da República, tendo poder de decidir e executar a mesma (LENZA, 2016). Como disciplina o art. 34 da Constituição Federal em seus incisos I, II, III e V, a intervenção espontânea pode ser decretada para a defesa da integridade nacional, da ordem pública e das finanças públicas.

Já a INTERVENÇÃO PROVOCADA, apesar de também decretada pelo Chefe do Poder Executivo, é necessariamente antecedida de uma provocação de um órgão competente, mediante solicitação ou requisição. No caso federal, a solicitação não obriga a ação do Presidente da República, cabendo exclusivamente a ele a análise discricionária da necessidade, diferentemente quanto às hipóteses de requisição, em que o Presidente fica obrigado a decretá-la (PAULO et alli, 2017). Conforme prescreve o art. 36 da Constituição:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O decreto interventivo tem eficácia imediata com fins de legitimar todos os atos que virão em sequência à intervenção. E, segundo LENZA (2016), determinará a amplitude, prazo e condições de execução, ainda cabendo, se necessário, a nomeação de interventor, que passa a ser considerado um servidor público federal, enquanto durarem os efeitos do decreto. Sendo assim, suas funções têm limites estabelecidos no referido decreto, respondendo objetivamente por danos causados a terceiros, de acordo com o art. 37, § 6o da Constituição.

Diante da excepcionalidade da medida, a Constituição prevê um controle político sobre a intervenção, sendo realizado pelo Congresso Nacional, que deve apreciá-lo num prazo de 24 horas, após a sua decretação, conforme art. 35 § 1o:

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Sendo papel do aprovador suspender o decreto em casos de vício formal, ou eventual desvio de finalidade (MORAES, 2017). Se a medida interventiva for reprovada pelo Congresso Nacional, o presidente deverá encerrá-la imediatamente, sob pena de crime de responsabilidade, exarado no Art. 85, II, da Constituição.

2.3 NATUREZA JURÍDICA

É válido reforçar que a intervenção federal não se confunde com intervenção militar. Esta última seria uma forma de tomada de poder pelas Forças Armadas em detrimento dos poderes civis, situação que não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.

A Lei Complementar n. 97/1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, destaca em seu Art. 15 que a atuação das Forças para a defesa Pátria e para a garantia dos poderes constitucionais é de responsabilidade do Presidente da República. No mesmo caminho, o texto constitucional destaca, em seu Art. 142, que as Forças Armadas estão sob a “autoridade suprema do Presidente da República”.

Levando em conta os dispositivos legais, percebe-se que não cabe a hipótese de uma intervenção militar no Brasil, visto que a atuação da Marinha, do Exército e da Aeronáutica devem sempre obediência às ordens do Presidente da República. Assim, uma intervenção militar, nos moldes de uma tomada de poder sem a anuência do Chefe do Poder Executivo Federal, estaria de encontro com o que preceitua o ordenamento jurídico nacional, e seria, portanto, inconstitucional.

Apesar de ser uma medida que tem por objetivo preservar a unidade da Federação, a intervenção federal também não pode ser confundida com o estado de defesa ou o estado de sítio, que são medidas utilizadas para restabelecer a normalidade constitucional em situações de crise (LENZA, 2016).

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2017), o estado de defesa tem como objetivo “restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza”.

Já o estado de sítio promove a suspensão momentânea de direitos e garantias fundamentais, instaurando um momento extraordinário necessário para a volta da normalidade constitucional (PAULO et alli, 2017).

As semelhanças entre os três institutos podem ser observadas na criação por meio de decreto do Presidente da República, nas limitações circunstanciais de emendas constitucionais e na limitação temporal para a instauração de cada uma. Em compensação, todas têm suas regras próprias características e devem ser instauradas em momentos de descontrole constitucional distintos.

3 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3.1 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL versus MATERIAL

Conforme entendimento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2017), em um Estado Democrático de Direito, a lei desempenha uma função ímpar, uma vez que só ela é capaz de impor ao indivíduo a obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa (CF, art. 5o, II). Porém, se de um lado existe a lei obrigando ao indivíduo, de outro há o Estado e seus representantes também com a obrigação de pautar suas condutas, sejam elas comissivas ou omissivas, de acordo com o que estabelece a lei, sob pena de ferir o princípio da legalidade.

A Constituição Federal de 1988 é uma constituição classificada como rígida, pois exige um processo mais dificultoso para sua modificação do que o de uma lei ordinária, dando origem ao princípio da supremacia formal, que requer que todas as situações jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição. Dessa forma, o conflito de uma norma ou de um ato com a Constituição, podem levar à um processo de Inconstitucionalidade de tais ditames (PAULO et alli, 2017).

A inconstitucionalidade pode ser MATERIAL quando houver desconformidade com o conteúdo. Neste caso, mesmo que todo o processo legislativo tenha sido feito de acordo com a lei, mas, se a matéria a ser tratada for incompatível com a Carta Política, deverá ser considerada inconstitucional também quando houver desvio de poder ou excesso do poder legislativo; ou FORMAL, quando a desconformidade se der em relação ao processo de elaboração da norma, podendo alcançar tanto os requisitos de competência quanto o procedimento legislativo em si (PAULO et alli, 2017).

3.2 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A presente análise de inconstitucionalidade formal, se refere ao decreto n. 9288, de 16 de fevereiro de 2018, de Intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, assinado pelo então Presidente da República, Michel Temer, com a finalidade de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública (Art. 34, III, CF/88), com vigência até o dia 31 de dezembro de 2018, e expressa limitação na área de segurança pública.

Por ter esta finalidade, a intervenção federal pode ser considerada do tipo espontânea, uma vez que teve sua decretação realizada diretamente por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de forma discricionária, tornando-a um ato meramente político e não judicial.

Conforme visto anteriormente, na intervenção espontânea, cabe ao Presidente da República ouvir os Conselhos da República (CF, art. 90, I), e o de Defesa Nacional (CF, art. 91, § 1º, II), que têm como função opinar a respeito do Decreto. Embora a opinião dos Conselheiros não vincule a decisão do Presidente da República, e a Lei Maior não deixe claro o momento em que esta consulta deva ser feita, o renomado professor e atual Ministro do STF, Alexandre de Moraes (2017), entende que tal consulta deva ser feita anteriormente à edição do decreto:

“Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, em que o Presidente da República verifica a ocorrência de determinadas hipóteses constitucionais permissivas da intervenção federal (CF, art. 34, I, II, III e V), ouvirá os Conselhos de República (CF, art. 90, I) e o de Defesa Nacional (CF, art. 91, § 1º, II), que opinarão a respeito. Após isso, poderá discricionariamente decretar a intervenção no Estado-Membro.”.

E ainda, utilizando-se do princípio da unidade da Constituição, juntamente com o princípio integrador, é possível entender que o legislador originário não criaria competências para os Conselhos da República e da Defesa Nacional, caso não entendesse ser de suma importância que suas opiniões fossem levadas em consideração numa situação de excepcionalidade como tal. Do que se observa:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

No caso em questão, o decreto de intervenção foi assinado no dia 16 de fevereiro do presente ano, enquanto que a reunião para o aconselhamento por parte de tais Conselhos se deu apenas no dia 19 do referido mês. Diante deste fato, mesmo que a decisão dos conselhos supramencionados não vincule a decisão do Presidente da República em decretar a intervenção federal, a opinião dos membros de cada conselho é de suma importância. Destarte, não haveria lógica alguma em reunir os Conselhos de República e Defesa Nacional após a decretação da intervenção, reunindo-os somente por mera formalidade, conforme destaca o Senador Humberto Costa, em entrevista ao G1 (MAUZI, 2018). O que toma o decreto de um vício formal de inconstitucionalidade.

Outro ponto importante que remete à inconstitucionalidade formal refere-se à escolha do interventor. O Presidente Michel Temer, apesar de não ser obrigado pela Constituição, optou por deixar expressa a sua escolha quanto ao interventor que passou a assumir o controle da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Deixando nas mãos do então general do exército Walter Souza Braga Netto, Comandante Militar do Leste (CML). Até este ponto não há que se falar em incongruência em relação ao ordenamento jurídico, uma vez que não há obrigatoriedade de que o cargo de origem do interventor seja de natureza civil. Porém, no art. 2o, o decreto deixa claro que o cargo do interventor será de natureza militar, agindo contra os preceitos constitucionais, uma vez que passa a haver uma submissão de seus atos à Justiça Militar e não à Justiça Comum. Segundo MORAES (2017), “O interventor nomeado pelo decreto presidencial será considerado, para todos os efeitos, como servidor público federal [...]”. Nesse sentido, o Presidente, ao nomear um Militar da Ativa para o cargo de interventor, e mantê-lo nessa função, compromete e fragiliza o ato de intervenção. O militar possui um estatuto próprio com normas específicas, não sendo considerado um servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90.

3.3 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Em relação à sua materialidade também foi possível observar incongruências no decreto n. 9.288/2018. No seu art. 1o § 2o, o Presidente, na tentativa sucinta de esclarecer a excepcionalidade, prescreve: “O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”. Porém, não contextualiza e nem fundamenta qual o quadro fático que contemple o “grave comprometimento da ordem pública”. Segundo BARROSO (2018), para que a intervenção federal seja justificada, deve se tratar de um comprometimento da ordem pública inequívoco, concreto e objetivo. O preceito constitucional deve ser muito mais do que qualquer desordem ou perturbação. Fala-se em desordens cujo Estado-membro não possa, ou não esteja interessado em superar.

Nessa linha, em 2005, o então Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, publicou o Decreto nº. 5.392/2005, determinando a Calamidade Pública na Saúde do Município do Rio de Janeiro. Contra tal decreto foi impetrado um Mandado de Segurança pelo Município do Rio de Janeiro, junto ao STF, que deu provimento quanto à não Intervenção, pois assim ficou caracterizado, com a ressalva do Relator, Ministro Joaquim Barbosa, de ato sem expressa motivação, conforme pode-se observar.

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UNIÃO FEDERAL. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. DECRETO 5.392/2005 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. Mandado de segurança, impetrado pelo município, em que se impugna o art. , V e VI (requisição dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto) e § 1º e § 2º (delegação ao ministro de Estado da Saúde da competência para requisição de outros serviços de saúde e recursos financeiros afetos à gestão de serviços e ações relacionados aos hospitais requisitados) do Decreto 5.392/2005, do presidente da República. Ordem deferida, por unanimidade. Fundamentos predominantes: (i) a requisição de bens e serviços do município do Rio de Janeiro, já afetados à prestação de serviços de saúde, não tem amparo no inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/1990, a despeito da invocação desse dispositivo no ato atacado; (ii) nesse sentido, as determinações impugnadas do decreto presidencial configuram-se efetiva intervenção da União no município, vedada pela Constituição; (iii) inadmissibilidade da requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. Suscitada também a ofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo. Ressalva do ministro presidente e do relator quanto à admissibilidade, em tese, da requisição, pela União, de bens e serviços municipais para o atendimento a situações de comprovada calamidade e perigo públicos. Ressalvas do relator quanto ao fundamento do deferimento da ordem: (i) ato sem expressa motivação e fixação de prazo para as medidas adotadas pelo governo federal; (ii) reajuste, nesse último ponto, do voto do relator, que inicialmente indicava a possibilidade de saneamento excepcional do vício, em consideração à gravidade dos fatos demonstrados relativos ao estado da prestação de serviços de saúde no município do Rio de Janeiro e das controvérsias entre União e município sobre o cumprimento de convênios de municipalização de hospitais federais; (iii) nulidade do § 1º do art. 2º do decreto atacado, por inconstitucionalidade da delegação, pelo presidente da República ao ministro da Saúde, das atribuições ali fixadas; (iv) nulidade do § 2º do art. 2º do decreto impugnado, por ofensa à autonomia municipal e em virtude da impossibilidade de delegação. (MS 25295, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2005, DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00022 EMENT VOL-02292-01 PP-00172).

Ainda falando sobre os objetivos que levaram à intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2016, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs apresentou petição à Procuradoria-Geral da República pedindo representação do órgão para solicitação de intervenção Federal no Estado, alegando o aumento da criminalidade, as mortes de policiais e o atraso no pagamento de salários de servidores estaduais, demonstrando que a ordem pública se encontrava comprometida, assim como os direitos humanos estavam sendo violados. Porém, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou o pedido de representação, alegando não haver situação excepcional a ponto de justificar a intervenção. Para Rodrigo Janot, em seu relatório que nega provimento ao agravo interno, tais falhas administrativas já estariam instaladas na rotina do Estado há anos, assim como em outras regiões do país, não sendo possível considerar que o Governo do Rio de Janeiro tenha perdido o comando, e que fosse necessário nomear um interventor. Porém, tal matéria seguiu para o STF avaliar pedido de Mandado de Segurança, de onde saiu a decisao em 23/02/2018 negando provimento por falta de argumentos capazes de afastar a decisão do Procurador Geral da República, como se vê:

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO PELO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II – Agravo regimental a que se nega provimento. [MS 34297, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23-02-2018, P, DJE 05-03-2018].

Isto posto, é possível observar que, apesar de se tratar de Mandado de Segurança referente à petição realizada em 2016, tal decisão é datada de 23/02/2018, portanto 7 dias após a publicação do Decreto de Intervenção Federal. Permanecendo o Estado do Rio de Janeiro nas mesmas condições anteriores.

Prosseguindo nesses entendimentos, em 2003, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo foi autora numa requisição de Intervenção Federal no Estado, em relação ao não pagamento de precatórios judiciais, sendo indeferido o pedido pelo Ministro Relator Marco Aurélio, tendo como uma das alegações a necessidade de máxima proporcionalidade diante de uma situação tão extrema que é a Intervenção Federal.

INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido. (STF - IF: 2915 SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/02/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 28-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02134-01 PP-00152).

E ainda, em 2012, em virtude também do não pagamento de precatório judicial, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul solicitou Intervenção Federal, não sendo considerada procedente, por não se tratar de omissão do Estado, e o mesmo permanecia tomando as devidas providências para sanar a dívida. Sendo assim, o STF entende que o Estado não necessita de medida extrema, pois está dentro de suas faculdades normais, não havendo que se falar em intervenção federal, como segue:

INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial. Descumprimento voluntário e intencional. Não ocorrência. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais. Agravo improvido. Precedentes. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros. (STF - IF: 4640 RS, Relator: Min. NELSON JOBIM (Presidente), Data de Julgamento: 29/03/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012).

Dos julgados supracitados, é possível depreender claramente que a materialidade da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro também está eivada de vícios, uma vez que não especificou e nem motivou expressamente os fatos que levaram à tomada de tal decisão. Quais os motivos pontuais e específicos? Hoje, o Brasil conta com cerca de 60 mil assassinatos por ano, representando mais mortes violentas, de 2011 a 2015, do que a Síria em guerra, nesse mesmo período, conforme atesta o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2017). Mas não se trata de uma exclusividade do Rio de Janeiro. Conforme mapa da violência que segue, o Estado do Rio de Janeiro é o 10o (décimo) no ranking brasileiro entre os Estados mais violentos.

Então por que escolher este Estado e não Sergipe, por exemplo, que figura como o primeiro do ranking? Porque não escolher o Ceará, que vive realmente um momento de excepcionalidade, com guerra entre facções criminosas? Sem falar na situação caótica em que vive o Estado de Roraima, que recebe centenas de refugiados venezuelanos, sem possuir estrutura para isso.

E ainda, fazendo uma análise das séries históricas de crimes contra a vida, também não há que se falar em situação excepcional. Embora o índice de “letalidade violenta” (categoria que abrange as ocorrências de homicídio doloso, mortes decorrentes de intervenção policial, latrocínio e lesão corporal seguida de morte) esteja em ascensão desde 2015, ele é o mesmo do fim dos anos 2000, tanto no Estado quanto na Capital, conforme dados do Instituto de Segurança Pública (2017). A taxa de 32,5 mortes violentas por 100 mil habitantes na cidade do Rio é menos da metade da registrada em meados da década de 1990. E no Estado, o cenário é muito parecido, conforme tabelas que seguem:

Diante de todos os fundamentos, é preciso ratificar que Segurança Pública é competência do Estado, conforme bem esclarece a Carta Constitucional em seu art. 144:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Portanto, não é possível considerar que um ato discricionário do Presidente, sem devida motivação, e justificativa plausível, possa ser considerado um ato válido. Caso contrário, entende-se que está havendo uma quebra do Federalismo usurpando o direito do Estado em se auto administrar.

Outro ponto importante, para ressaltar, está relacionado à escolha tendenciosa do objeto. Lembrando o que a Lei Maior profere:

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana.

[...]

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Sobre essa ótica, o Governo Federal tem por obrigação resguardar a integridade de qualquer pessoa que aqui esteja, seja brasileiro ou estrangeiro, assim como não deve escolher um ente federativo para proteger. Motivando-se de forma contundente, sem achismos ou usando qualquer outra motivação que não seja realmente o interesse público, caso contrário estar-se-á diante de um desvio de finalidade, conforme pôde se observar ao longo de todo o debate do presente trabalho, referente ao Decreto de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

3.4 ASPECTOS POLÍTICOS DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Além dos aspectos formais e materiais apresentados, não tem como não serem abordados fatores políticos que visivelmente permearam a decretação dessa Intervenção Federal.

É notório que o atual Presidente da República tomou tal decisão pautado numa tentativa de que sua popularidade cresça nos seus últimos meses de mandato. Desde que assumiu, sempre ficou claro, em seu plano de governo, que queria conduzir uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformular a previdência social, sob a alegação de ser esta a maior causa no déficit das contas públicas. Apesar de sua aparente habilidade política, não conseguiu, através de sua base no Congresso Nacional, até o momento anterior da decretação da intervenção no Rio de Janeiro, um mínimo de votos (308).

Uma das consequências da Intervenção Federal é que fica afastada a possibilidade de qualquer Emenda à Constituição, conforme art. 60, § 1o da Carta Magna:

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Sendo assim, a PEC sobre a reforma previdenciária perde totalmente o foco, juntamente com a derrota do Governo perante o Congresso.

O que ficou claro quando o Presidente Michel Temer, em pronunciamento no Planalto, expõe a sua intenção em suspender a intervenção no Rio de Janeiro, se entender que terá votos suficientes para aprovar a PEC da Previdência, retomando, após a sua aprovação, com a publicação de outro Decreto reinstituindo o comando da União sobre a segurança no Estado do Rio de Janeiro. Do que se depreende mais um fator de desvio de finalidade, uma vez que o artigo 36, § 4o da Constituição Federal deixa claro:

Art. 36. § 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

4 CONCLUSÃO

A intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro surgiu em meio a discussões acaloradas e levantando questionamentos sobre a real efetividade da medida para melhorar a atual situação da segurança pública do estado.

Somado a isso, a possibilidade de o Presidente da República, segundo declarações próprias, suspender a intervenção para aprovar reformas constitucionais escancaram objetivos meramente políticos no decreto publicado em fevereiro de 2018, demonstrando mais uma vez total desrespeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, que por sua vez confere ao Congresso Nacional a competência para suspender a intervenção e, ainda por cima, exige que o fim da medida só ocorra quando seus objetivos forem alcançados.

Medida de tamanha proporção e gravidade exige tomadas de decisão baseadas em fatos concretos e dados irrefutáveis, o que difere totalmente de interesses políticos e partidários, que por outro lado mancham a imagem da intervenção federal, demonstrando claros desvios de finalidade que comprometem a medida de forma direta.

Outros Estados brasileiros passam por situações semelhantes e, por vezes, até piores que o do Rio de Janeiro, mas nenhum teve ventilada a possibilidade de uma intervenção federal para a retomada da situação de normalidade. Será que apenas o Estado do Rio de Janeiro merece a atenção do Ente Central? Ou decretar a intervenção em um estado-membro com a importância que o Rio de Janeiro tem para o Brasil seria mais vantajoso politicamente falando?

A petição apresentada à Procuradoria-Geral da República, em 2016, solicitando a intervenção federal no Rio de Janeiro foi refutada logo no início e teve a decisão do STF, publicada apenas em fevereiro de 2018, negando situação excepcional que configurasse a necessidade de medida extrema. Sabendo que a situação do Rio de Janeiro em 2016 não era tão diferente da atual, mais uma vez fica claro que a motivação para a publicação do decreto interventivo atual foi baseada em interesses políticos convenientes.

Somado a isso, há a inconstitucionalidade formal na consulta posterior aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, ferindo os artigos 90 e 91 da Carta Magna, o que imputa ao mandamento constitucional critérios baseados em conveniência e oportunidade políticas. Outro vício formal que compromete a intervenção é o fato de o interventor ser um militar da ativa e continuar regido pelo estatuto próprio dos militares, e não pela lei dos servidores públicos federais. Tais medidas fragilizam a medida adotada pelo Presidente da República, já que ferem explicitamente a Constituição Federal e transformam a intervenção em um ato de mera formalidade e isenta de eficácia.

A falta de detalhamento do decreto sobre os motivos que levaram à intervenção é outra causa de inconstitucionalidade, agora eivada de vício material. Faz-se necessário justificar muito bem um decreto que estabelece uma situação excepcional para um Estado da Federação. O Rio de Janeiro é o único estado-membro com índices preocupantes de violência? Há uma argumentação que coloque o Rio em uma posição mais alarmante do que os demais Estados que também apresentam situações caóticas com relação à violência e, muitas vezes, à dignidade da pessoa humana? Se sim, então seria o caso de justificar e fundamentar em detalhes os motivos que levaram o Presidente da República a decretar a intervenção federal no Rio de Janeiro.

Diante dos dados levantados, fica claro que a segurança pública do Rio de Janeiro precisa de muito mais do que a presença das Força Armadas nas ruas, mas sim de medidas que melhorem os dados sociais como um todo, envolvendo temas como educação, postos de trabalho, acesso à saúde, entre outros.

Percebe-se que o decreto publicado em fevereiro não está cumprindo e não busca cumprir os objetivos principais que devem acompanhar a excepcional medida, tornando o ato mais político e midiático do que efetivo e benéfico à população local, além de ferir preceitos constitucionais. Nos moldes em que foi criada, a intervenção federal mostra-se equivocada e ineficaz, devendo ser substituída por outras medidas que possam efetivamente melhorar a situação da segurança pública no estado do Rio de Janeiro.

5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROSO, Luís Roberto. Atuação das Forças Armadas em Segurança tem de ser Excepcional. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2008-jun-26/atuacao_forcas_armadas_excepcional. Acesso em: 10/04/2018.

CHRISTÓFARO, Danilo Fernandes. Breves Apontamentos acerca da Intervenção Federal. Disponível em: http://www.lfg.com.br de 23/02/2010. Acesso em: 10/04/2018.

CRUZ, Vítor. Constituição Federal Anotada para Concursos. Rio de Janeiro, 9a edição, 2017.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/atividades/anuario/. Acesso em: 18/04/2018.

INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. Séries Históricas da Taxa de Letalidade Violenta por 100 mil Habitantes – Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: http://www.ispdados.rj.gov.br/Arquivos/SeriesHistoricasLetalidadeViolenta.pdf. Acesso: em 19/04/2018.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 20a edição, 2016.

MARETTI, Eduardo. Celso Amorim: Intervenção é 'Espetáculo Político' Preocupante em Ano Eleitoral. Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/política/2018/02/para-amorim-intervencaoeespetaculo-politico-masemuito-preocupante-em-ano-eleitoral. Acesso em: 10/04/2018.

MAUZI, Guilherme. Temer se Reúne com Conselhos da República e da Defesa Nacional para Discutir a Intervenção no Rio de Janeiro. Disponível em: https://g1.globo.com/política/noticia/temer-se-reune-com-conselhos-da-republicaeda-defesa-nacional-para-discutiraintervencao-no-rio-de-janeiro.ghtml. Acesso em: 14/04/2018.

MENDONÇA, Heloísa. Intervenção Federal: um Conveniente Impedimento da Reforma da Previdência. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/02/16/política/1518802306_130926.html. Acesso em: 14/04/2018.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 33a edição, 2017.

OLIVEIRA, Luiz Francisco de. Intervenção Federal já Começou Inconstitucional. Revista Jus Navigandi. 17/02/2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/64187/intervencao-federal-ja-comecou-inconstitucional. Acesso em: 12/04/2018.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 16a edição, 2017.

POLITIZE!. Intervenção Federal ou Intervenção Militar? Disponível em: http://www.politize.com.br/intervencao-federal-ou-intervencao-militar/. Acesso em: 10/4/2018.

RODAS, Sérgio. Para Especialistas, Intervenção Federal no RJ é Inconstitucional e não dá Resultados. Revista Consultor Jurídico. 16/02/2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-fev-16/intervencao-federal-rio-inconstitucional-nao-dara-resultados. Acesso em: 12/04/2018.

ROTHENBURG, W. C. Intervenção Federal Irregular na Segurança Pública no Rio de Janeiro. Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2018/02/21/intervencao-federal-irregular-na-segurança-pública-no-rio-de-janeiro/. Acesso em: 10/04/2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores, 41a edição, 2018.

SOMERA, Hugo Fanaia de Medeiros. Constitucional: Intervenção Federal, Estado de Sítio e Estado de Defesa. Disponível em: https://direitocoletivoejusto.wordpress.com/2011/01/27/constitucional-intervencao-federal-estado-de-sitioeestado-de-defesa/. Acesso em: 10/4/2018.

UOL, em São Paulo. O que a intervenção Federal no Rio tem a ver om a Reforma da Previdência? Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/02/16/o-queaintervencao-federal-no-rj-temaver-comareforma-da-previdência.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 11/04/2018.

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